No que se refere aos princípios norteadores da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da impessoalidade exige objetividade no atendimento ao interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. O dever de a Administração atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé consubstancia o princípio da legalidade.
III. Por imposição do princípio da eficiência, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.
IV. O direito de que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, reverbera o princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em
- A) I, II, III e IV.
- B) II e III, apenas.
- C) I, II e IV, apenas.
- D) I, III e IV, apenas.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) I, III e IV, apenas.
Gabarito: LETRA D.
Vamos analisar as afirmativas:
CORRETA. O princípio da impessoalidade é o princípio da não discriminação. O Estado não deverá agir favorecendo uns em detrimento de outros, quer seja por influência dos agentes públicos ou por qualquer outro motivo. O Estado não deverá representar uma pessoa física, e sim deverá sempre ser tratado como pessoa jurídica.
Tal princípio impõe as seguintes condutas:
Igualdade de tratamento às pessoas: tratamento igualitário para qualquer pessoa;
Neutralidade dos agentes públicos: Todo ato praticado pelo agente público é imputado diretamente à administração, então é vedada a autopromoção do agente por algum ato feito pela administração pública que foi por ele representada em tal ato (art. 37, §1º/CF). Ex.: Políticos montam palanques na inauguração de uma obra pública com a intenção de mostrar que foi sua própria pessoa que a construiu.
Respeito à finalidade dos atos administrativos: Cada ato administrativo tem sua finalidade, e não poderá ser praticado sem obedecer tal finalidade. Ex.: Funcionário público é removido para um local de trabalho totalmente distante de sua residência, apenas porque o prefeito não gosta do mesmo.
INCORRETA. Na verdade, tais características são inerentes ao princípio da MORALIDADE. A legalidade, por sua vez, diz que a administração só poderá fazer o que a lei permitir ou determinar. A administração pública não poderá criar direitos ou deveres novos por meio de mero ato administrativo como, por exemplo, um decreto.
CORRETA. O princípio da eficiência impõe à administração pública o dever de atender satisfatoriamente os administrados (povo) e ao administrador (agente público) fazer o melhor como profissional. Enseja que a administração pública alcance os melhores resultados utilizando os menores esforços possíveis.
CORRETA. O princípio da publicidade impõe a divulgação dos atos oficiais para conhecimento público e início de efeitos externos. Em regra, o ato administrativo terá que ser público, ou seja, a população deverá ter meios práticos de conhecer tais atos, tendo em vista que os mesmos terão que chegar ao conhecimento de todos.
Estão corretas, assim, as afirmativas I, III, e IV, confirmando o gabarito na LETRA D.
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