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No que tange à Lei do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, refere-se ao(s) princípio(s) da
- A) segurança jurídica e do informalismo.
- B) gratuidade.
- C) impessoalidade e da segurança jurídica.
- D) motivação.
- E) legalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) segurança jurídica e do informalismo.
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