No que tange aos princípios da administração pública, é CORRETO afirmar que

A) segundo o princípio da legalidade, a administração pública poderá fazer o que a lei não vede.
B) o princípio da tutela é concebido pela administração pública para possibilitar o controle dos próprios atos, dando a esta a possibilidade de revogar os atos quando eivados de ilegalidade e anular os inconvenientes ou inoportunos, respeitado no último caso os direitos adquiridos.
C) não há necessidade de motivação quando os atos decorram de exame de ofício.
D) o princípio da segurança jurídica guarda idéia de respeito à boa-fé.
E) o ato imoral deve ser revogado pela administração, e o ilegal, anulado.

Resposta:

A alternativa correta é letra D) o princípio da segurança jurídica guarda idéia de respeito à boa-fé.

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