O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da

A alternativa correta é letra D) razoabilidade.

Gabarito: letra D.

Se questão quisesse complicar a sua vida, teria colocado "proporcionalidade" entre as alternativas. Como não colocou, isso facilitou bastante na hora de resolver a questão, e podemos considerar a razoabilidade e a proporcionalidade como princípios sinônimos.

A razoabilidade pode ser identificava com o bom senso na interpretação de uma norma, permitindo a ponderação na atuação administrativa, evitando-se soluções extremas. A proporcionalidade, sim, pode ser identificada como a utilizaçao de critérios de adequação entre meios e fins, e é medida utilizada quando se restringe interesses ou direitos de terceiro. É também um princípio muito importante para a atuação discricionária da Administração.

Espero ter ajudado.