O Direito Administrativo pode ser definido como o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“ consiste no dever de o Estado, ou quem aja em seu nome, dar cumprimento, no caso concreto, aos comandos normativos de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime jurídico prevalente de direito público e mediante atos ou comportamentos passíveis de controle.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
- A) Função penal.
- B) Função administrativa.
- C) Função tributária.
- D) Função do consumidor.
- E) Função civil.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Função administrativa.
Gabarito: letra B.
b) Função administrativa. – certa.
O enunciado da questão traz o conceito de função administrativo dado por Lúcia Valle Figueiredo.
Vejamos a lição da referida professora sobre o tema:
“(...) a função administrativa consiste no dever de o Estado, ou quem aja em seu nome, dar cumprimento fiel, no caso concreto, aos comandos normativos, de maneira geral ou individual, para a realização dos fins públicos, sob regime prevalecente de direito público, por meio de atos e comportamentos controláveis internamente, bem como externamente pelo poder Legislativo (com o auxílio dos Tribunais de Contas), atos, estes, revisíveis pelo Judiciário” (grifei) (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 7. ed. São Paulo:
Malheiros, 2004. P. 34)
Assim sendo, a alternativa que preenche a lacuna trazida pelo enunciado corretamente é a letra B devendo, portanto, ser assinalada.
No que tange as demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.
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