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O direito de petição e o direito à certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla divulgação dos atos da Administração Pública. Regula este dever o Princípio da
- A) Publicidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Indisponibilidade.
- D) Segurança Jurídica
- E) Eficiência.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Publicidade.
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