O Estado determina a esfera do poder público por intermédio do exercício de sua função legislativa; depois é determinada a esfera privada, por exclusão e residualmente. Essa ordem de precedência revela

A alternativa correta é letra A) a primazia do público sobre o privado.

Gabarito LETRA A.

A questão versa acerca do Regime Jurídico da Administração e do Regime Jurídico Administrativo. Nesse contexto, o Estado determina a esfera do poder público por intermédio do exercício de sua função legislativa; depois é determinada a esfera privada, por exclusão e residualmente. Isto ocorre em razão da primazia do público sobre o privado, porquanto, na esfera pública, dado o princípio da legalidade, só se pode fazer o que a lei autoriza ou que determina. Ao contrário, na esfera privada, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, conforme nos informa Ricardo Corrêa Coelho (Administração pública e contexto institucional Contemporâneo: módulo I. Brasília: ENAP/DDG, 2013, encontre-o aqui, p. 15):

A primazia do público sobre o privado revela-se também na precedência do primeiro sobre o segundo. O Estado determina, por intermédio do exercício de sua função legislativa, a esfera do poder público; depois, por exclusão e residualmente, é determinada a esfera privada. Uma vez determinada a esfera privada, os indivíduos e suas associações particulares podem nela fazer tudo aquilo que a lei não proibir ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não obrigar. A essa autonomia dos indivíduos na sociedade civil chama-se liberdade negativa. O

Portanto, gabarito LETRA A.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

b)  a dicotomia entre público e privado.

Incorreto. Na atualidade, dessa dicotomia, decorrem a existência de um Direito Público e de um Direito Privado; a separação entre Estado e sociedade civil; a delimitação dos poderes dos governantes em relação ao conjunto do Estado e aos cidadãos, conforme nos ensina Ricardo Corrêa Coelho (p. 13):

A clara separação entre esfera pública e privada é, na atualidade, a marca distintiva das sociedades ocidentais em relação às sociedades tradicionais. Dessa separação decorrem todas as demais diferenciações relevantes: a existência de um Direito Público e de um Direito Privado; a separação entre Estado e sociedade civil; a delimitação dos poderes dos governantes em relação ao conjunto do Estado e aos cidadãos.

c)  o pilar da regulação do Estado.

Incorreto. Este pilar é constituído de três princípios básicos: do Estado (Hobbes), do mercado (Locke) e pelo princípio da comunidade (Rousseau), conforme ensina Ricardo Corrêa Coelho (p. 10):

como um projeto assentado em dois pilares: o pilar da regulação, constituído pelo princípio do Estado (Hobbes), pelo princípio do mercado (Locke) e pelo princípio da comunidade (Rousseau);

d)  o pilar da emancipação do Estado.

Incorreto. Por sua vez, o  pilar da emancipação é constituído por 3 lógicas de racionalidade:  a racionalidade estético-expressiva da arte e da literatura, a racionalidade moral-prática da ética e do direito e a racionalidade cognitivo-instrumental da ciência e da técnica, conforme ensina Ricardo Corrêa Coelho (p. 10):

o pilar da emancipação, constituído por três lógicas de racionalidade: a racionalidade estético-expressiva da arte e da literatura, a racionalidade moral-prática da ética e do direito e, por fim, a racionalidade cognitivo-instrumental da ciência e da técnica.

e)  o fato do príncipe.

Na verdade, o fato do príncipe ocorre quando avulta superveniência de atuação da administração que onerasse substancialmente a execução do contrato, autorizando a sua revisão ou tornando impossível o seu cumprimento, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 607), o seguinte:

Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tomar-se impossível seu cumprimento.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA A.