O Estado é a única organização, que de forma legítima, detém o poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros. Portanto, a administração pública só pode fazer                    . Assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente:

A alternativa correta é letra C) o que a lei permite

Gabarito: LETRA C.

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, a administração pública só pode fazer O QUE A LEI PERMITE. Este é o princípio da legalidade. Pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

Portanto, como a administração pública só pode fazer o que a lei permite, em razão do princípio da legalidade, gabarito LETRA C.