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O fato de uma decisão administrativa criar para o administrado obrigações e possibilitar a execução imediata tem relação direta com
- A) o princípio da supremacia do interesse público.
- B) o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade.
- C) o princípio da legalidade.
- D) o princípio da eficiência.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) o princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade.
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