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O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
- A) obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.
- B) submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.
- C) pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
- D) quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.
- E) pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.
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