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O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:
- A) proporcionalidade.
- B) moralidade.
- C) obrigatoriedade.
- D) contradição.
- E) legalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) legalidade.
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