O princípio administrativo que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais é denominado de:
A) Razoabilidade e Proporcionalidade.
B) Publicidade.
C) Motivação.
D) Segurança jurídica.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Razoabilidade e Proporcionalidade.
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