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O princípio administrativo que visa a proibir o excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, denomina-se:
- A) Autotutela.
- B) Isonomia ou igualdade.
- C) Segurança Jurídica.
- D) Razoabilidade ou Proporcionalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Razoabilidade ou Proporcionalidade.
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