O princípio administrativo segundo o qual Administração Pública pode controlar seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário denomina-se:

A alternativa correta é letra B) Autotutela.

Gabarito: letra B.

O princípio que se adequa à narrativa é o da autotutela. Esse princípio está sedimentado na Súmula 473 do STF:

"Súmula 473 – STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Nessa linha, correta a alternativa B, devendo ser assinalada.

Vejamos as outras opções:

• Princípio da legalidade – estabelece que a Administração somente pode agir quando autorizada pela lei, dentro dos limites dispostos por ela.

•  Princípio da especialidade – está atrelado à ideia de descentralização administrativa. É dizer, o Estado cria entidades da Administração Indireta que prestarão, de forma especializada, determinados serviços públicos.

• Princípio da segurança jurídica – seu escopo é garantir estabilidade às relações jurídicas já consolidadas.