O princípio constitucional da legalidade impõe que o administrador público deva

Questão:

O princípio constitucional da legalidade impõe que o administrador público deva:

• A) obedecer as normas e princípios em vigor.
• B) afastar a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos administrativos.
• C) dar tratamento igual a todos os cidadãos no exercício da função pública.
• D) tornar públicos todos os atos praticados no exercício da função pública.
• E) observar critérios objetivos em suas decisões administrativas.

Explicação:

Resposta correta: A

O princípio da legalidade é um princípio fundamental do Direito Administrativo que estabelece a submissão da Administração Pública à lei. Isso significa que o administrador público deve obedecer às normas e princípios jurídicos em vigor no exercício de suas atribuições.

As demais alternativas são consequências ou implicações do princípio da legalidade, mas não são sua definição.