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O princípio constitucional da publicidade determina que todos os atos administrativos devam ser amplamente divulgados. A respeito desse princípio, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) Negado o exercício do direito à informação, conforme o caso, os prejudicados poderão impetrar mandado de segurança ou habeas data.
- B) Os órgãos públicos devem sempre fornecer as informações quando solicitadas.
- C) Mesmo que submetidas ao regime de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar o princípio da publicidade.
- D) O administrador público que não se submeter ao princípio da publicidade poderá sofrer sanções.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Os órgãos públicos devem sempre fornecer as informações quando solicitadas.
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