O princípio da Administração Pública conhecido coma impessoalidade é aquele que
- A) exige a previsão legal anteriormente à sua prática, nela se justificando.
- B) defende que os atos da Administração sejam todos realizados com pessoa jurídica.
- C) defende que todos os atos sejam publicizados para garantia de sua regularidade.
- D) exige postura neutra, com discriminações justificadas somente pelo interesse público.
- E) se realiza em prol de um grupo de pessoas e não somente à pessoa determinada.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) exige postura neutra, com discriminações justificadas somente pelo interesse público.
Gabarito: LETRA D.
A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, note que o enunciado da questão apresenta-nos uma manifestação do princípio da impessoalidade. Note que o princípio da impessoalidade norteia toda a administração pública, desde a sua relação com os administrado até o seu próprio comportamento, não podendo atuar para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, conforme explica Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 68):
[...]o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
Desse modo, é possível as discriminações justificadas, em razão das desigualdades presentes na coletividade, conforme ensina Rafael Carvalho Rezende de Oliveira (p. 52): "[...] salvo o tratamento diferenciado entre pessoas que estão em posição fática de desigualdade, com o objetivo de efetivar a igualdade material [...]"
Portanto, como o princípio da impessoalidade exige postura neutra, com discriminações justificadas somente pelo interesse público, gabarito LETRA D.
Analisando os demais itens, temos o seguinte:
a) exige a previsão legal anteriormente à sua prática, nela se justificando.
Incorreto. Na verdade, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"
b) defende que os atos da Administração sejam todos realizados com pessoa jurídica.
Incorreto. Não há princípio que exija a prática de todos atos da Administração com pessoa jurídica.
c) defende que todos os atos sejam publicizados para garantia de sua regularidade.
Incorreto. Por sua vez, note que o princípio da publicidade deve estar presente em todos os atos administrativos, discricionários ou vinculados, como condição de sua eficácia. Em tese, todos os atos da administração devem ser publicados, uma vez que é pública a sua atividade, existindo algumas exceções, como assuntos de segurança nacional; investigações policiais; e interesse superior da Administração Pública;. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):
Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de SEGURANÇA NACIONAL, INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ou INTERESSE SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.
e) se realiza em prol de um grupo de pessoas e não somente à pessoa determinada.
Incorreto. Conforme vimos, a impessoalidade não pode ser realizada em prol de um grupo de pessoas, mas sim de toda a coletividade.
Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.
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