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O princípio da autotutela significa que
- A) os atos administrativos devem ser praticados com observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- B) devem ser adotadas, no âmbito administrativo, formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- C) a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- D) os processos administrativos devem ser impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- E) a Administração tem o direito de defender seus próprios interesses em juízo.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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