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O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
- A) comando normativo autorizativo.
- B) campo para o exercício da vontade individual.
- C) passível de lacuna preenchível autoritariamente.
- D) desnecessária diante da existência de atos administrativos.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) comando normativo autorizativo.
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