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O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade:
- A) Decreto regulamentar.
- B) Medida provisória.
- C) Decreto que institui estado de defesa.
- D) Decretação de estado de sítio.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Decreto regulamentar.
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