O Princípio da Legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, o Estado que:

A alternativa correta é letra B) Deve respeitar as próprias leis que edita.

Gabarito: LETRA B.

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, o Estado de Direito é aquele em que o Estado deve respeitar as próprias leis que edita. De fato, o princípio da Legalidade: é uma das principais garantias de direitos individuais, pois tem como objetivo garantir os direitos dos administrados e impor limites à atuação Estatal, conforme nos ensina Gilmar Ferreira Mendes (Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. IDP):

Não há como negar, portanto, que o Estado de Direito esteja construído sobre esse conceito de lei. O princípio da legalidade permanece insubstituível como garantia dos direitos e como fundamento e limite a todo funcionamento do Estado.

Por sua vez, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, porquanto, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim"

No entanto, a assertiva erra ao afirmar que o princípio da legalidade não protege o cidadão, uma vez que o princípio da Legalidade é o instrumento correto para a proteção das liberdades individuais, que permitiu a formação de um Estado de Direito, conforme concepção moderna. É o que nos ensina Gilmar Ferreira Mendes (Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. (IDP), p. 881):

O princípio da legalidade, tal como incorporado pelas Constituições brasileiras, traduz essa concepção moderna de lei como instrumento de proteção das liberdades individuais, que permitiu a formação de um Estado de Direito (Rechtsstaat) distinto e contraposto ao Estado absoluto (Machtstaat) ou ao Estado de Polícia (Polizeistaat) dos séculos XVII e XVIII.

Portanto, gabarito LETRA B.