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O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na
- A) concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.
- B) restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.
- C) obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.
- D) limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.
- E) permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.
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