O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra A) Todos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, estão sujeitos ao princípio da legalidade.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  Todos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, estão sujeitos ao princípio da legalidade.

Correto. De fato, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela administração pública direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme mandamento do art. 37, caput, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

b)  O Poder Judiciário, em suas atribuições jurisdicionais, está acima do que prescrevem as leis, pois cabe a ele julgar as aplicações da lei.

Incorreto. Nenhum Poder está acima da Lei, devendo o Poder Judiciário seguir fielmente as prescrições legais, pois também está vinculado aos ditames legais.

c)  O Poder Legislativo não pode, livremente, alterar o texto constitucional de qualquer forma e a qualquer tempo.

Incorreto. Na verdade, a Constituição Federal adota o modelo rígido, pois não pode ser livremente alterado, dependo de propostas específica, votação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e o quórum específico de três quintos dos votos dos respectivos membros. Vejamos na própria Carta Magna:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

d)  O Poder Executivo pode fazer tudo o que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe.

Incorreto. Na verdade, pelo princípio da legalidade, no Direito Público, não há liberdade nem vontade pessoal do agente, a lei define o modo de operação da conduta e o administrador deve seguir a risca, diversamente do que ocorre no Direito Privado, que, se não há proibição na lei, o particular poderá fazê-lo a seu modo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 93):

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".

e)  O agente público, no cumprimento de suas obrigações legais, está acima da lei. Mesmo que pratique algum desvio de sua competência, seu ato não poderá ser invalidado nem poderá ser ele responsabilizado, disciplinar, civil e criminalmente.

Incorreto. Pelo contrário, o agente público, em sua atividade administrativa, está adstrito a Lei, não podendo desviar-se de sua finalidade, sob pena de invalidação do ato administrativo e, consequente, responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal.

Portanto, gabarito LETRA A.