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O princípio da proteção da confiança legítima:
- A) é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;
- B) envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;
- C) não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;
- D) pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;
- E) pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;
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