Continua após a publicidade..
O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e é a divulgação oficial do ato da Administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. Esses efeitos jurídicos podem ser de direitos e de obrigações. Todos os atos da Administração têm que ser públicos, havendo algumas exceções. Assinale uma, entre as listadas a seguir.
- A) Nos casos de Ação Popular.
- B) Nos casos dos atos internos da Administração Pública.
- C) Nos casos de uso do Direito de Petição.
- D) Nos casos de uso do Mandado de Segurança.
- E) Nos casos com objetivos informativos e de interesse social.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Nos casos dos atos internos da Administração Pública.
Deixe um comentário