O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública conceda a mais ampla divulgação possível aos seus atos. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

A) São instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança.
B) O princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.
C) A publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.
D) A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.

Resposta:

A alternativa correta é letra B) O princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.