O princípio da publicidade na administração pública determina que

A alternativa correta é letra D) a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.

Gabarito: Letra D

O princípio da publicidade na administração pública determina que

a) os atos irregulares deixam de se convalidar com a publicação.

ERRADO. A publicação do ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, sendo seu estudo objeto de análise na questão.

Nesse sentido, em relação aos atos irregulares, que são aqueles que possuem algum vício em seu elemento de formação, não é correto afirmar que a publicação do ato convalida seus vícios, pois não é essa a finalidade da publicação.

Assim, item incorreto.

b) a publicidade é um elemento formativo do ato.

ERRADO. Como vimos acima, a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativo, e não elemento formativo. Os elementos formativo do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

Item incorreto.

c) os atos regulares dispensam a publicidade para sua exequibilidade.

ERRADO. O ato regular sem publicidade não é considerado ato apto a produzir efeitos, ou seja, é ato ineficaz, não sendo dispensada a publicidade para a exequibilidade do ato administrativo.

Item incorreto.

d) a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.

CERTO. A publicidade abrange toda atuação estatal regular, atingindo atos concluídos e em formação, pareceres, licenças e qualquer outro ato administrativo, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Veja os termos do art. 5º, inciso XXXIII da CF:

Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Portanto, alternativa correta.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.