O princípio informativo do ato administrativo que veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei, no âmbito da Administração Pública, para atingir situações já consolidadas na vigência de orientação anterior, é o da:
A) Impessoalidade.
B) Segurança jurídica.
C) Motivação.
D) Autotutela.
E) Moralidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Segurança jurídica.
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