Logo do Site - Banco de Questões
Continua após a publicidade..

O princípio que consagra a determinação de que a Administração pública somente pode atuar secundum legem é conhecido como princípio:

Resposta:

A alternativa correta é letra C) Da restritividade ou da legalidade restrita.

Gabarito: letra C.

 

A atuação secundum legem é a atuação segundo a lei, no sentido de que é a atuação que só pode ocorrer nos termos específicos em que a lei determinar. 

 

Isso é a aplicação do princípio da Legalidade para a Administração pública, que é chamada de aplicação restrita, ou positiva do referido princípio. 

 

Dito isto, vamos comentar as demais alternativas.

 

a) ERRADO. Discricionariedade não é um princípio administrativo.


b) ERRADO. Moralidade é o princípio que faz com que o administrador aja para além da estrita observância da lei, juntando a isso o juízo de ordem moral, baseado em princípios de ética, decoro e boa-fé.

d) ERRADO. Igualmente, não existe nenhum princípio chamado de "condicionamento da Administração". Ao menos, não na doutrina comumente utilizada em concursos públicos.

 

Espero ter ajudado.

Continua após a publicidade..

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *