O princípio que consagra a determinação de que a Administração pública somente pode atuar secundum legem é conhecido como princípio:
- A) Da discricionariedade.
- B) Da moralidade.
- C) Da restritividade ou da legalidade restrita.
- D) Do condicionamento da Administração.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Da restritividade ou da legalidade restrita.
Gabarito: letra C.
A atuação secundum legem é a atuação segundo a lei, no sentido de que é a atuação que só pode ocorrer nos termos específicos em que a lei determinar.
Isso é a aplicação do princípio da Legalidade para a Administração pública, que é chamada de aplicação restrita, ou positiva do referido princípio.
Dito isto, vamos comentar as demais alternativas.
a) ERRADO. Discricionariedade não é um princípio administrativo.
b) ERRADO. Moralidade é o princípio que faz com que o administrador aja para além da estrita observância da lei, juntando a isso o juízo de ordem moral, baseado em princípios de ética, decoro e boa-fé.
d) ERRADO. Igualmente, não existe nenhum princípio chamado de "condicionamento da Administração". Ao menos, não na doutrina comumente utilizada em concursos públicos.
Espero ter ajudado.
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