O princípio que tem por propósito aferir a compatibilidade dentre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, recebe a denominação de:
- A) razoabilidade;
- B) moralidade
- C) legalidade
- D) impessoalidade;
- E) eficiência.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) razoabilidade;
Gabarito: letra A.
Se tivesse alguma alternativa "proporcionalidade" a questão aumentaria significativamente de dificuldade. Mas como só há razoabilidade, ao que parece, a banca adotou o entendimento de que esses dois princípios são sinônimos.
Além da questão de adequação entre meios e fins, que é mais afeta especificamente ao princípio da proporcionalidade, a razoabilidade refere-se à vinculação dos atos da administração aos limites do razoável, como forma de controle de atos discricionários.
Dito isto, vamos analisar as demais alternativas.
b) ERRADO. A moralidade é o princípio que impõe ao administrador o dever de adotar um comportamento não apenas legal, mas também ético, baseado nas normas e disciplinas de cada órgão, no que diz respeito a moral e boa-fé objetivas.
c) ERRADO. Legalidade é o princípio que fundamenta não só todo o Direito Administrativo, mas todo o Direito Público. Ele possui duas acepções principais: para os particulares, significa que eles podem fazer tudo o que a lei não lhes proíbe, que é chamado de princípio da vinculação negativa; para a Administração Pública, significa que o administrador só pode fazer o que a lei expressamente lhe autoriza.
d) ERRADO. Impessoalidade tem três acepções: como tratamento imparcial a todos os usuários do serviço público, como aplicação da finalidade pública dos atos administrativos e como vedação de propaganda pessoal em atos da Administração.
e) ERRADO. Eficiência é o princípio que impõe ao administrador público a necessidade de apresentar resultados, melhorias no serviço para melhor atender os clientes, que no seu caso são os administrados.
Espero ter ajudado.
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