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O princípio que tem por propósito aferir a  compatibilidade dentre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos  fundamentais,  recebe a denominação de:

Resposta:

A alternativa correta é letra A) razoabilidade;

Gabarito: letra A.

 

Se tivesse alguma alternativa "proporcionalidade" a questão aumentaria significativamente de dificuldade. Mas como só há razoabilidade, ao que parece, a banca adotou o entendimento de que esses dois princípios são sinônimos.

 

Além da questão de adequação entre meios e fins, que é mais afeta especificamente ao princípio da proporcionalidade, a razoabilidade refere-se à vinculação dos atos da administração aos limites do razoável, como forma de controle de atos discricionários.

 

Dito isto, vamos analisar as demais alternativas.


b) ERRADO. A moralidade é o princípio que impõe ao administrador o dever de adotar um comportamento não apenas legal, mas também ético, baseado nas normas e disciplinas de cada órgão, no que diz respeito a moral e boa-fé objetivas.

 

c) ERRADO. Legalidade é o princípio que fundamenta não só todo o Direito Administrativo, mas todo o Direito Público. Ele possui duas acepções principais: para os particulares, significa que eles podem fazer tudo o que a lei não lhes proíbe, que é chamado de princípio da vinculação negativa; para a Administração Pública, significa que o administrador só pode fazer o que a lei expressamente lhe autoriza.

 


d) ERRADO. Impessoalidade tem três acepções: como tratamento imparcial a todos os usuários do serviço público, como aplicação da finalidade pública dos atos administrativos e como vedação de propaganda pessoal em atos da Administração.

 


e) ERRADO. Eficiência é o princípio que impõe ao administrador público a necessidade de apresentar resultados, melhorias no serviço para melhor atender os clientes, que no seu caso são os administrados.

 

Espero ter ajudado.

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