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O princípio …………. veda a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração Pública.
- A) verdade material.
- B) motivação.
- C) formalismo moderado.
- D) segurança jurídica.
- E) proporcionalidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) segurança jurídica.
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