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O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:
- A) todos os atos relativos ao processo deverão ser publicados no Diário Oficial da União.
- B) deverá ser conferido o direito à mais ampla defesa ao administrado.
- C) os atos da autoridade administrativa competente por conduzir o processo deverão ser devidamente motivados.
- D) reputam-se legais os atos praticados por agente administrativo, até que se prove o contrário.
- E) o processo administrativo deve estar de acordo com todas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) o processo administrativo deve estar de acordo com todas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.
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