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O regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade. Juridicamente, essa caracterização no Direito Administrativo delineia-se na consagração de dois princípios:
- A) responsabilidade do Estado por atos administrativos e segurança jurídica.
- B) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
- C) controle judicial dos atos administrativos e responsabilidade do Estado por atos administrativos.
- D) responsabilidade do Estado por atos administrativos e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
- E) moralidade administrativa e supremacia do interesse público sobre o privado.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
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