O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.

A alternativa correta é letra C) razoabilidade

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida por um conjunto de normas e de princípios de Direito Público, estes verdadeiros vetores fundamentais dos atos Estatais, por vezes, expressos no texto constitucional (legalidade e eficiência), em outros momentos implícitos (segurança jurídica e concurso público).

Tal como os princípios da segurança jurídica e do concurso público, o princípio da razoabilidade permanece implícito no texto constitucional, sendo reconhecido, entre outras passagens, no art. 5.º, inciso LXXVIII, introduzido com a EC 45/2004, o qual exige a duração razoável dos processos judiciais e administrativos.

No entanto, referido princípio encontra previsão expressa na Constituição Estadual do Estado de São Paulo e, mais recentemente, na Lei de Processo Administrativo Federal, na qual o princípio pode ser traduzido como a vedação de obrigações, restrições e sanções superioresàquelas estritamente necessárias.

Nesse contexto, o princípio da razoabilidade destaca-se como importante instrumento de controle da atividade legislativa, bem como na aplicação no exercício da discricionariedade administrativa, servindo como garantia da legitimidade da ação administrativa, evitando-se a prática de atos arbitrários e com desvio de finalidade. Daí a correção da alternativa C.

Quanto aos aspectos do princípio da razoabilidade, podem ser apontadas a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.

A adequação refere-se à aferição da eficácia do meio escolhido em alcançar o fim público objetivado, enquanto que a necessidade traduz-se na escolha do melhor meio, menos oneroso e prejudicial aos administrados, e, por fim, a proporcionalidade, que quer significar equilíbrio entre os meios e os fins públicos a serem alcançados.
 

Se, por um lado, a atividade discricionária se submete ao binômio da conveniência e da oportunidade, há situações discrepantes que autorizam a anulação dos atos por arbitrariedade, enfim, por falta de razoabilidade. Por exemplo: a exigência de pesagem de botijões de gás no momento da compra não é adequada à finalidade de garantir que o consumidor pague exatamente pela quantidade de gás existente no botijão, bem como a concessão de adicional de férias para aposentados.