Questão:

O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula:

• A) a existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.
• B) que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.
• C) a existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.
• D) que a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.
• E) que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.

Resposta Correta:

B) que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.

Explicação:

O regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law) caracteriza-se pela descentralização das entidades locais, que possuem grande autonomia em relação ao poder central. Assim, elas detêm a maioria dos poderes administrativos, enquanto o governo central exerce um papel mais limitado na administração local.