O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

A alternativa correta é letra C) Veto presidencial a proposição de lei.

O que vimos sobre Regime Jurídico?

O Regime Jurídico, em sentido amplo, é chamado de REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO, o qual abarca tanto as relações privadas do Estado (exemplo do Banco do Brasil), como as normas de direito público (exemplo da SUSEP), sendo denominado, neste último caso (e apenas neste), de REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.

E o Regime Jurídico-administrativo é aquele presente nas pessoas jurídicas de direito público., garantidor de um conjunto de prerrogativas (poderes, por assim dizer) e de restrições/sujeições (deveres, de uma forma geral).

Assim, ao vasculharmos os quesitos, deparamo-nos com as seguintes prerrogativas:

- Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

- Autoexecutoriedade do ato de polícia administrativa.

- Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.

- Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

E o veto presidencial? Por que a resposta é letra C?

Questão bem formulada. No caso, o veto do Presidente é parte do processo legislativo e não do rito administrativo. Ao vetar eventual projeto de lei, o chefe do Executivo não o faz como Estado-administrador, mas sim Estado-legislador. Sem sombra de dúvidas, é uma prerrogativa constitucional a ele garantida, mas, como multicitado, não é matéria do Direito Administrativo e sim Constitucional.