O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público, aplicável aos órgãos e entidades que compõem a administração pública e à atuação dos agentes administrativos em geral.
Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação dessa mesma administração, não existentes – nem os poderes nem restrições – nas relações típicas do direito privado.
Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, em quais princípios:
- A) Legalidade e moralidade.
- B) Supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
- C) Impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
- D) Continuidade dos serviços públicos e legalidade.
- E) Indisponibilidade do interesse público e continuidade dos serviços públicos.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
Trata-se de questão que explorou o tema pertinente ao regime jurídico administrativo, demandando apenas a identificação dos princípios que constituem os seus pilares, dos quais resultam as prerrogativas e as restrições especiais caracterizadores do aludido regime.
Sem maiores suspenses, pode-se afirmar que tais postulados correspondem à supremacia do interesse público sobre o interesse privado, da qual emanam as citadas prerrogativas estatais, materializadas, principalmente, na figura dos poderes administrativos, bem como o princípio da indisponibilidade do interesse público, que dá sustentação às restrições impostas ao Poder Público, notadamente por meio dos deveres administrativos.
Na linha do exposto, a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"Essas prerrogativas e limitações traduzem-se, respectivamente, nos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público."
Do acima exposto, está claro que, dentre as alternativas propostas, a única acertada é aquela contida na letra B.
Gabarito: Letra B
Referências:
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 10.
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