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O regime jurídico administrativo, posto em relação com o direito privado, acarreta a assertiva de que:
- A) o poder de polícia não interfere nos direitos e nas liberdades individuais.
- B) os poderes administrativos são insusceptíveis de controle judicial.
- C) o interesse particular sobrepõe-se ao da Administração pública.
- D) o interesse público sobrepõe-se ao dos particulares.
- E) só Lei pode desconstituir o ato jurídico perfeito e acabado.
Resposta:
Resposta:
Letra D) o interesse público sobrepõe-se ao dos particulares.Explicação:
No regime jurídico administrativo, o interesse público prevalece sobre os interesses privados. Isso significa que, em caso de conflito, o Estado tem o poder de intervir e limitar os direitos dos indivíduos para proteger o bem comum. As demais alternativas não refletem adequadamente esse princípio, pois:* **A)** Poder de polícia não interfere em direitos fundamentais. * **B)** Poderes administrativos podem ser controlados pelo Judiciário. * **C)** Interesses particulares podem prevalecer sobre os públicos em casos específicos. * **E)** Atos jurídicos perfeitos e acabados não podem ser desconstituídos pela Lei.Continua após a publicidade..
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