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O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
- A) rescindi-los unilateralmente em qualquer caso.
- B) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.
- C) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- D) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.
- E) em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
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