O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,

A alternativa correta é letra D) o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.

A questão versa acerca do Regime Jurídico Administrativo. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.

Incorreto. Os princípios são, juntamente com as normas, espécies de regras jurídicas, portanto, não há que se falar em hierarquia entre eles. Vejamos o que diz Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 50-51):

Assim, a regra jurídica seria todo comando de conduta estabelecido pelo Direito. Tais regras, por sua vez, seriam de dois tipos: a) princípios – regras gerais norteadoras de todo o sistema jurídico; b) normas – comandos específicos de conduta voltados à disciplina de comportamentos determinados. [...] os princípios administrativos também são normas dotadas de força cogente capaz de disciplinar o comportamento da Administração Pública. Portanto, desde que não se questione a força cogente dos princípios jurídicos (possuem força cogente máxima), não faz diferença denominar os comandos mais específicos como normas ou regras.

b)  a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.

Incorreto. O texto constitucional é claro em prescrever os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para aplicação também na administração indireta. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

c)  as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência. 

Incorreto. A Administração Pública não pode usar o princípio da eficiência para burlar a lei, devendo buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 143):

É impossível deixar de relacionar o princípio da eficiência com uma lógica da iniciativa privada de como administrar. Porém, o Estado não é uma empresa; nem sua missão, buscar o lucro. Por isso, o princípio da eficiência não pode ser analisado senão em conjunto com os demais princípios do Direito Administrativo. A eficiência não pode ser usada como pretexto para a Administração Pública descumprir a lei. Assim, o conteúdo jurídico do princípio da eficiência consiste em obrigar a Administração a buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.

d)  o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.

Correto. De fato, é possível identificar o conteúdo do princípio da impessoalidade no processo de licitação, uma vez que uma contratação é escolhida de forma objetiva, sem favoritismos ou perseguições, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 126):

Cabe destacar que diversos institutos e normas específicas de Direito Administrativo revelam uma preocupação com a impessoalidade, especialmente, regras sobre impedimento e suspeição válidas para o processo administrativo, a vedação de promoção pessoal de autoridades públicas, a licitação e o concurso público.

e)  o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei.

Incorreto. Conforme visto acima, não há hierarquia entre princípios, conceituados como normas de força cogente, devendo, no caso concreto, ser avaliado para a sua correta aplicação, ponderando os valores envolvidos para a melhor aplicação naquele caso.

Portanto, gabarito LETRA D.