O seguinte enunciado reflete um princípio constitucional de Direito Administrativo:

A) “Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu no texto original, reabrindose o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.”
B) “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
C) A lide é decidida nos limites em que proposta, sendo defeso o conhecimento de questões, não suscitadas, a cujo respeito é exigida a iniciativa da parte.
D) “A propriedade atenderá a sua função social.”
E) “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

Resposta:

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