Início » Banco de Questões Gratuito Organizado para Concursos » Direito Administrativo » Regime Jurídico Administrativo » Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Podemos afirmar, que a eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito, onde o administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei, essa afirmativa está relacionada ao:
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Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Podemos afirmar, que a eficácia de toda atividade administrativa está vinculada ao atendimento da Lei e do Direito, onde o administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei, essa afirmativa está relacionada ao:
- A) Princípio da legalidade.
- B) Princípio da impessoalidade.
- C) Princípio da publicidade.
- D) Princípio da moralidade.
- E) Princípio da eficiência.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Princípio da legalidade.
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