Os enunciados lógicos, que são basilares para o raciocínio jurídico e regem toda a administração pública, em qualquer de suas esferas, são os denominados Princípio. Sobre estes, é correto afirmar:
- A) a moralidade administrativa é aquela que deverá estar presente apenas nos atos vinculados, enquanto nos atos discricionários o agente público age conforme sua vontade.
- B) não fere o princípio da impessoalidade o fato de o agente público, chefe de uma secretaria, nomear um irmão para um cargo de livre nomeação e exoneração (cargo comissionado).
- C) no ato em que um agente público é investigado por conduta de assédio sexual não poderá haver sigilo na investigação de sindicância deste, pois fere o princípio da publicidade.
- D) o princípio da legalidade corresponde àquele ao qual o agente público poderá apenas agir dentro dos limites previstos na sua regra de competência, sendo vedado agir quando a legislação não prevê determinado ato.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) o princípio da legalidade corresponde àquele ao qual o agente público poderá apenas agir dentro dos limites previstos na sua regra de competência, sendo vedado agir quando a legislação não prevê determinado ato.
Gabarito: letra D.
Vamos analisar as alternativas.
a) ERRADO. De modo algum. A moralidade administrativa deve estar presente tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários.
b) ERRADO. Claro que fere. Tal ato é a chamada prática do Nepotismo, que fere principalmente o princípio da impessoalidade.
"Súmula Vinculante 13
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
c) ERRADO. O princípio da publicidade não é absoluto. Há diversas situações em que o sigilo é necessário, seja para resguardar a segurança do Estado, seja para, como nesse caso, preservar a intimidade das pessoas envolvida num processo tão delicado como esse.
d) CERTO. Esse é o princípio da legalidade visto sob a sua ótica impositiva, que é aplicada à Administração Pública. Diferente é com o particular, que pode fazer tudo o que lei não proíbe.
Espero ter ajudado.
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