“ Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na realização das atividades que lhes competem regem-se por normas. Além das normas específicas para cada matéria ou setor, há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação. São os princípios do direito administrativo.
Tendo em vista que as atividades da Administração Pública são disciplinadas preponderantemente pelo direito administrativo, tais princípios podem ser considerados também princípios jurídicos da Administração Pública brasileira”.
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Assinale a opção correta a respeito do assunto mencionado acima:
- A) O princípio da legalidade administrativa da um sentido de garantia, certeza jurídica e limitação do poder.
- B) O principio da impessoalidade representa o intuito essencial de favorecer que fatores pessoais, subjetivos sejam os verdadeiros móveis e fins das atividades administrativas.
- C) O princípio da publicidade vigora excepcionalmente para os setores públicos do âmbito estadual da atividade administrativa.
- D) A ineficiência é princípio que norteia toda a atuação da Administração Pública.
- E) A probidade, que há de caracterizar a conduta e os atos das autoridades e agentes públicos, aparecendo como dever, decorre do princípio da publicidade administrativa.
Resposta:
A alternativa correta é a letra A). O princípio da legalidade administrativa dá um sentido de garantia, certeza jurídica e limita o poder.
A legalidade administrativa é um dos pilares do Direito Administrativo e significa que a Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei. Nenhum ato administrativo pode ser praticado sem que haja autorização legal, seja por lei formal, decreto ou regulamento. Desse modo, o princípio da legalidade garante a supremacia da lei e impede que o poder público aja de forma arbitrária.
As demais alternativas estão incorretas. A alternativa B) está incorreta, pois o princípio da impessoalidade visa justamente evitar que fatores pessoais e subjetivos influenciem as decisões administrativas. A alternativa C) também está incorreta, pois a publicidade é regra geral no âmbito da atividade administrativa, e não exceção. A alternativa D) está incorreta, pois a ineficiência não é um princípio, mas sim um vício que deve ser combatido pela Administração Pública. A alternativa E) também está incorreta, pois a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa, e não da publicidade.
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