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Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estando alguns deles expressos na Constituição Federal, enquanto outros são considerados implícitos, por decorrerem do sistema normativo existente. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- A) Os princípios da moralidade e da impessoalidade não estão previstos expressamente na Constituição da República, tratando-se de princípios implícitos.
- B) De acordo com o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proibir.
- C) A supremacia do interesse público é princípio reconhecido, apesar de não expressamente previsto na Constituição da República.
- D) A indisponibilidade dos bens e interesses públicos não representa um princípio da Administração Pública.
- E) O princípio da razoabilidade ainda não é aceito no Direito Brasileiro como norteador da atividade administrativa.
Resposta:
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