Os princípios constitucionais do direito administrativo:

A alternativa correta é letra B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, como aconteceu com a interpretação feita pelo CNJ acerca de nepotismo.

Gabarito oficial: letra B.

Gabarito do professor: ANULADA.

Vamos analisar as alternativas, que tratam dos princípios constitucionais do Direito Administrativo.

a) ERRADO. Apesar do art. 37 da CF trazer os 5 princípios fundamentais do Direito Administrativo, eles não são os únicos previstos na Carta Magna. Por exemplo, no art. 5º, temos a previsão do princípio da ampla defesa e contraditório.

"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

b) CERTO. Sim, pois os princípios tem força normativa, apesar de não serem, obviamente, do mesmo grau da lei.

c) CERTO. Ora, o administrador público está vinculado, em todas as suas ações, pelo princípio da legalidade, sendo conhecida a regra segundo a qual ele não pode agir de forma não prevista em lei, o que se difere da aplicação do mesmo princípio da legalidade em âmbito privado, pelo qual o particular só se obriga ao que a lei expressamente proíbe.

Então, é CERTO que o gestor público não dispõe de liberdade para, à guisa de aplicação de princípios constitucionais, ir contra o comando expresso na norma legal.

d) ERRADO. Claro, os princípios possuem uma maior abstração em relação à lei e outros atos normativos, porém não se pode afirmar que eles sejam imponderáveis.

Espero ter ajudado.