Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
- A) admitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.
- B) não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos concretos e tutela formal em lei.
- C) se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público transversal que expressam.
- D) não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.
- E) afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e celebração de contratos administrativos.
Resposta:
A alternativa correta é a letra D). Os princípios da eficiência e da moralidade não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.
A eficiência e a moralidade são princípios importantes que regem a atuação da Administração Pública. No entanto, eles não se sobrepõem à lei formal, nem são imunes ao controle externo. O Tribunal de Contas, por exemplo, tem o dever de fiscalizar a gestão pública e, nesse sentido, pode avaliar a economicidade dos atos e contratos administrativos, mesmo quando estes se baseiam nos princípios da eficiência e da moralidade.
A alternativa A está incorreta porque os princípios não podem sobrepor-se à lei formal. A alternativa B está incorreta porque os princípios são passíveis de controle externo, como o exercido pelo Tribunal de Contas. A alternativa C está incorreta porque os princípios não se sobrepõem a outros princípios administrativos, mas sim formam um conjunto de diretrizes que devem ser observados pela Administração.
A alternativa E está incorreta porque o controle judicial não é afastado pela aplicação dos princípios da eficiência e da moralidade, mas sim restrito aos casos em que haja violação à lei ou aos princípios constitucionais.
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