Os princípios de direito administrativo são mandamentos gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Eles orientam a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos, bem como a edição de atos normativos. Ao se afirmar que o Estado é resultado da vontade da coletividade e, por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum, evidencia-se, na Administração Pública, o princípio geral da:
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) impessoalidade.
- D) publicidade.
- E) segurança jurídica.
Resposta:
A alternativa correta é a letra A) legalidade.
O princípio da legalidade, na Administração Pública, significa que a atuação do Estado deve estar sempre limitada à lei. Em outras palavras, a Administração Pública só pode agir se houver uma lei que a autorize. A Administração Pública está subordinada à lei, sendo proibida de agir de forma arbitrária.
O enunciado da questão destaca que o Estado é resultado da vontade da coletividade, o que significa que a Administração Pública deve agir em conformidade com a vontade popular, expressa por meio das leis. Essa subordinação à lei garante a legitimidade e a previsibilidade da atuação do Estado, protegendo os cidadãos contra abusos de poder.
Os demais princípios mencionados (moralidade, impessoalidade, publicidade e segurança jurídica) também são importantes, mas o princípio da legalidade é o fundamento básico para a atuação da Administração Pública, garantindo a sua legitimidade e a observância dos direitos dos cidadãos.
Deixe um comentário