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Os princípios na Administração Pública têm como objetivo traçar padrões para o bom uso dos recursos públicos. Em relação ao Princípio da Legalidade, assinale a alternativa incorreta.
- A) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- B) A lei sobrepõe os atos administrativos, o que é considerado como a supremacia da lei.
- C) Para atender ao bem comum, os atos administrativos devem se sobrepor à lei.
- D) A legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) Para atender ao bem comum, os atos administrativos devem se sobrepor à lei.
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