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Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, sendo necessário que eles sejam informados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais:
- A) Legalidade.
- B) Impessoabilidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
O princípio da publicidade garante a transparência da Administração Pública, assegurando que os atos praticados sejam conhecidos pela sociedade. A publicidade visa a permitir o controle social sobre a atividade estatal, o que contribui para a eficiência e a moralidade administrativa. É por meio da publicidade que os cidadãos podem ter acesso às informações sobre as ações do governo, fiscalizar as atividades públicas e participar do processo decisório.
O princípio da publicidade está expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e relaciona-se diretamente com o direito à informação, que está assegurado no rol de direitos e garantias fundamentais.
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